DIA 24 DE MAIO DE 2019

 

POLÍTICA E ECONOMIA

1. Justiça determina quebra de sigilos de Flávio Bolsonaro e de ex-assessor Fabrício Queiroz 

2. Sócio da Gol fecha delação e acusa Temer em acordo de propina para campanha

3. MP da reestruturação dos ministérios não deve ser votada nesta semana

4. Paulo Guedes concordou em estudar atualização da tabela do IR, diz porta-voz 

5. Bolsonaro planeja gravar vídeo em defesa do decreto que flexibiliza porte de armas 

6. Bolsonaro diz que governo vai "desburocratizar" normas de saúde e segurança do trabalho

7. Propostas sobre Fundeb vitalício ganham força no Senado

8. Senado debate PL sobre ressarcimento de custas de preso ao Estado

    

ABAIXO, A ÍNTEGRA DAS MATÉRIAS:

 Justiça determina quebra de sigilos de Flávio Bolsonaro e de ex-assessor Fabrício Queiroz

14/05/2019
Rodrigo Viga Gaier
Reuters

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e do ex-assessor parlamentar do hoje senador Fabrício Queiroz, disseram fontes com conhecimento do assunto à Reuters nesta segunda-feira.

Segundo essas fontes, que falaram sob condição de anonimato pois o processo corre sob sigilo, os sigilos da mulher de Flávio e de uma empresa do senador, assim como da esposa e da filha de Queiroz também foram quebrados.

A assessoria de imprensa do senador confirmou que ele, sua mulher e a empresa de que é dono tiveram os sigilos quebrados.

A quebra dos sigilos vale para o período entre 2008 e 2017.

Queiroz passou a ser investigado por movimentações atípicas em sua conta bancária identificadas pelo Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf) durante uma operação da Lava Jato que teve como alvo deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro acusados de receberem propina no esquema do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

Segundo dados do Coaf, Queiroz, que foi assessor parlamentar do Flavio Bolsonaro na época em que o atual senador era deputado estadual, teria movimentado em sua conta mais de 1 milhão de reais.

Queiroz disse em entrevistas que fazia “rolo” na compra e venda de carros, mas o Ministério Público do Rio de Janeiro alega que aos movimentações eram complexas e que não havia prova documental das operações de compra e venda de carros.

O ex-assessor também chegou a declarar que administrava os recursos da família e que o dinheiro ganho passava por sua conta.

A defesa de Queiroz minimizou a decisão do TJ do Rio nesta segunda.

“A defesa de Fabrício Queiroz e família recebe a notícia com tranquilidade, uma vez que seu sigilo bancário já havia sido quebrado e exposto por todos os meios de comunicação, sendo, portanto, mera tentativa de dar aparência de legalidade a um ato que foi praticado de forma ilegal”, disse o advogado de Queiroz , Paulo Klein.

O senador Flávio Bolsonaro adotou a mesma linha da defesa do ex-assessor para comentar a quebra dos sigilos e destacou que o sigilo bancário já havia sido quebrado ilegalmente pelo MP do Rio de Janeiro sem autorização judicial.

“Tanto é que informações detalhadas e sigilosas de minha conta bancária, com identificação de beneficiários de pagamentos, valores e até horas e minutos de depósitos, já foram expostas em rede nacional após o chefe do MP-RJ, pessoalmente, vazar tais dados sigilosos” disse o senador em nota oficial

“Somente agora, em maio de 2019 —quase um ano e meio depois— tentam uma manobra para esquentar informações ilícitas, que já possuem há vários meses”, acrescentou.

Flávio garantiu não ter cometido nenhum desvio e avaliou que as investigações visam atingir o governo de seu pai.

“A verdade prevalecerá, pois nada fiz de errado e não conseguirão me usar para atingir o governo de Jair Bolsonaro” finalizou.

 

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 Sócio da Gol fecha delação e acusa Temer em acordo de propina para campanha

14/05/2019
Ricardo Brito
Reuters

O empresário Henrique Constantino, um dos sócios da companhia aérea Gol, fechou um acordo de delação premiada com a força-tarefa da operação Greenfield e acusou, em depoimento ao Ministério Público Federal em Brasília, políticos do MDB —como o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o deputado cassado Eduardo Cunha—, segundo documentos tornados públicos nesta segunda-feira.

Na delação, o empresário disse que houve pagamentos de propina em troca da liberação de financiamentos da Caixa Econômica Federal para suas empresas.

Henrique Constantino relatou, em depoimento feito no dia 25 de fevereiro a procuradores da República, que participou de uma reunião com o então vice-presidente da República Michel Temer, em 2012, na qual houve a solicitação de 10 milhões de reais em troca da atuação dos emedebistas em favor dos financiamentos pleiteados pelo seu grupo empresarial na Caixa.

Segundo o empresário, o repasse de 10 milhões de reais foi efetuado por meio de pagamentos para a campanha a prefeito de São Paulo de Gabriel Chalita, à época filiado ao MDB, por meio de empresas indicados pelo doleiro Lúcio Funaro.

Temer está preso preventivamente desde a semana passada após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ter revertido decisão anterior que permitia o ex-presidente responder em liberdade a investigações sobre corrupção na Eletronuclear, uma apuração que é desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

Parte dos termos da delação foi tornada pública nesta segunda-feira por decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal.

“Considerando que ainda está em curso o prazo para respostas à acusação e a juntada pelo MPF dos termos de colaboração firmados com o denunciado Henrique Constantino no que diz respeito aos fatos objeto deste processo, levanto o sigilo da decisão homologatória do referido acordo, com obstrução do teor que não corresponde a este processo”, disse o magistrado.

Em nota, a defesa de Temer disse ter se surpreendido com a divulgação da delação e do depoimento, ao qual disse considerar “estranha” na véspera do julgamento do Superior Tribunal de Justiça que poderá colocar o ex-presidente em liberdade. Disse que fica “evidente o propósito de constranger os ministros”.

“Ao que se noticia, parte do relato feito pelo novo delator premiado estaria fundada na palavra de outro delator, que nunca esteve com Michel Temer, e cuja credibilidade é nenhuma”, disse a nota do advogado Eduardo Carnelós.

“De qualquer forma, desde já Michel Temer reitera que nunca cometeu crimes de nenhuma natureza, e repele essa prática odiosa que se usa para persegui-lo judicialmente, sempre com base em delações de quem se beneficia com os relatos mentirosos que faz, os quais são vazados propositalmente para prejudicar Temer”, completou a nota.

Para Carnelós, é preciso “dar um basta a tantos e tão ousados abusos, perpetrados por aqueles que têm o dever de zelar pelo cumprimento da lei, mas ao contrário disso, a violam”.

 

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 MP da reestruturação dos ministérios não deve ser votada nesta semana

14/05/2019
Maria Carolina Marcello e Lisandra Paraguassu
Reuters

A ausência do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que está em viagem internacional, a necessidade de se cumprir a ordem de edição para votação de MPs, e a desarticulação da base do governo tornam distante a possibilidade de a medida provisória da reestruturação administrativa ser votada nesta semana no plenário da Casa.

De acordo com uma liderança que acompanha de perto as negociações sobre a MP 870, da reestruturação administrativa do governo federal, as chances de ela ser votada nesta semana são pequenas.

Nas contas desse parlamentar, levando em conta que a oposição tem feito obstrução por conta dos cortes anunciados pelo governo na área de educação, seria possível votar, no limite, três medidas provisórias nesta semana. A pauta lista cinco medidas na frente da 870.

Na última quinta-feira, dia em que se comprometeu a seguir a ordem de edição para a análise das medidas provisórias no plenário, Maia afirmou que seria necessária uma organização rápida da base para superar as MPs na fila e votar a 870 antes que ela perca a validade, em 3 de junho.

E até mesmo o governo reconheceu a dificuldade de organizar a rede de apoio no Congresso, justamente em um momento que o Parlamento discute a polêmica reforma da Previdência. Na sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro reconheceu que o governo vem enfrentando alguns problemas e que pode até ter de encarar “um tsunami” nesta semana. Uma fonte confirmou à Reuters que o presidente referia-se à possibilidade de a MP cair.

Na mesma linha, a liderança consultada pela Reuters avalia que interessa ao chamado centrão que a MP perca a validade. Seria uma maneira explícita de demonstrar a força do grupo ao governo.

“O centrão está mostrando que o Executivo não tem número, não tem base para aprovar matérias de seu interesse”, avaliou o parlamentar, acrescentando que o governo poderia editar uma nova MP sobre o tema, com um texto diferente, o que não seria vedado.

Ainda que não gostem da alcunha e deixem claro que não atuam como um grupo fechado, partidos do chamado centrão ganharam novamente força este ano quando o Congresso pegou ritmo e discutia a admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ali, partidos do campo de centro como o PP, o PR e o PSD, cientes que o governo não tinha votos suficientes para aprovar a proposta, uniram-se à oposição para pressionar por mudanças que consideravam necessárias.

O governo entendeu a sinalização e reagiu à movimentação durante as conversas da MP da reestruturação dos ministérios, aceitando o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas: Integração Nacional e Cidades. Mesmo assim, teve de engolir a derrota de ver aprovada uma emenda que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da alçada da pasta da Justiça e o devolve à Economia.

O movimento resultou também na formação de um grupo político secundário, que se anuncia como independente, formado por Podemos, Cidadania, Novo, PV e PSC, responsável pela questão de ordem que levou Maia a seguir a ordem de edição para a votação das MPs na pauta.

O presidente do PSL, deputado federal Luciano Bivar (PE), disse que uma eventual possibilidade de a medida provisória da reforma administrativa caducar não vai trazer “nenhum problema para o colo do governo”. Ele citou a avaliação feita pelo ministro da Justiça Sergio Moro de que, mais importante do que o Coaf ficar nesta ou naquela pasta, é que as informações do órgão cheguem.

Bivar avaliou como uma “questão de nomenclatura” o fato de o Ministério da Economia voltar à configuração anterior - Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio Exterior (Mdic) — caso a MP perca a validade. Para ele, se a MP caducar, não haverá qualquer problema administrativo.

“Problema para nós é passar a reforma da Previdência, não para nós, mas para o país. Essas questões administrativas são solucionáveis”, destacou.

O parlamentar negou, ainda, qualquer intenção deliberada do centrão de derrotar o governo nessa discussão: “O centrão não tem essa intenção de dar o troco não. O Legislativo tem suas opiniões e é independente, ele age democraticamente.”

Em transmissão ao vivo em seu perfil do Facebook no domingo, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que atuará para reverter os reveses encarados pelo governo na votação da MP na comissão mista.

Tentará, portanto, manter o Coaf sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça, a Fundação Nacional do Índio (Funai) sob a pasta dos Direitos Humanos e manifestou a intenção de reverter emenda acrescida ao texto pelo relator da MP, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que modifica a abrangência de atuação dos auditores-fiscais da Receita Federal.

Vitor Hugo também afirmou que irá lutar para evitar a criação de um novo ministério, por considerar que contraria os princípios dos que trabalharam pela eleição de Bolsonaro.

Da mesma forma, ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta segunda-feira que “há prazo hábil” para votar a MP, e que isso acontecerá “com a soberania do Congresso”.

 

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 Paulo Guedes concordou em estudar atualização da tabela do IR, diz porta-voz

14/05/2019
Lisandra Paraguassu
Reuters

O porta-voz da Presidência, general Otávio do Rêgo Barros, informou nesta segunda-feira que o ministro da Economia, Paulo Guedes, concordou em estudar uma atualização da tabela do Imposto de Renda pela inflação, como deseja o presidente Jair Bolsonaro, para ser implementada “no devido momento”.

Em entrevista à rádio Bandeirantes, no último domingo, o presidente afirmou que já havia pedido a mudança ao ministro e que seria implementada este ano. A tabela não é corrigida desde 2016.

“O presidente identifica acreditar que é possível que a inflação deste ano de 2019 possa ser considerada na elaboração da tabela do IR no ano que vem”, disse o porta-voz, complementando que o assunto foi tratado nesta segunda em audiência do presidente com o ministro da Fazenda.

Fontes da área econômica, no entanto, disseram à Reuters que não há espaço fiscal para atualização da tabela do IR.

O porta-voz comentou ainda sobre a decisão dos Estados Unidos de aumentar as tarifas de importação de produtos chineses, o que levou à queda das bolsas em todo mundo, inclusive no Brasil.

Segundo o general, o presidente espera que os dois países, principais parceiros comerciais brasileiros, “resolvam suas diferenças” e que mesmo eventuais benefícios para os produtos brasileiros em um momento inicial, no longo prazo podem se transformar em danos para todos.

 

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 Bolsonaro planeja gravar vídeo em defesa do decreto que flexibiliza porte de armas

14/05/2019
Reuters

O presidente Jair Bolsonaro cogita gravar um vídeo em defesa do decreto que ampliou a posse, comercialização e porte de armas, publicado na semana passada, e que tem sido contestado pelo Congresso, informou nesta segunda-feira o porta-voz da Presidência, general Otávio do Rêgo Barros.

Segundo o porta-voz, o presidente imagina ser necessário fazer um reforço das explicações sobre o decreto. O vídeo, que ainda não foi gravado, seria distribuído na terça nas redes sociais.

Pareceres das consultorias legislativas da Câmara e do Senado apontaram que o decreto presidencial pode ter extrapolado limites legais e distorcer o estatuto do desarmamento. Um dos pontos seria, por exemplo, a ampliação da listas de categorias que tem o direito presumido de porte de armas, que passou a incluir, entre outros, jornalistas, políticos e advogados.

O decreto também está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal, onde a ministra Rosa Weber deu cinco dias para que o Palácio do Planalto, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União apresentem explicações sobre o texto.

 

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 Bolsonaro diz que governo vai "desburocratizar" normas de saúde e segurança do trabalho

14/05/2019
Eduardo Simões
Reuters

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira que o governo federal vai rever normas de segurança do trabalho para “desburocratizar” o setor e entre as normas a serem reavaliadas está a que trata da utilização de maquinários.

“Governo federal moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos”, escreveu Bolsonaro em sua conta no Twitter juntamente com um trecho de uma nota publicada pelo Ministério da Economia sobre a “simplificação” das normas.

De acordo com a nota da pasta, as Notas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho passarão por um amplo processo de “modernização”. Segundo o secretário especial de Trabalho e Previdência do ministério, Rogério Marinho, a revisão de todas as NRs existentes será feita com foco na desregulamentação e simplificação.

“Hoje, há custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”, disse Marinho, segundo a pasta.

A nota, publicada no site do ministério na quinta-feira da semana passada, afirma que “a primeira norma a ser revista será a NR-12, que trata da regulamentação de maquinário, abrangendo desde padarias até fornos siderúrgicos”. A estimativa da pasta é que o resultado desta revisão seja entregue no mês que vem.

 

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  Propostas sobre Fundeb vitalício ganham força no Senado

14/05/2019
Karine Melo
Agência Brasil

Relatórios de duas propostas de emenda à Constituição que querem tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e apreciados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em maio.

Uma dessas PECs, a 33/19, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC – PA). A assessoria de Marinho diz que uma primeira versão do relatório foi concluída, mas está sendo aperfeiçoada para ser apresentada durante esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A outra, a PEC 65/2019 - apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana - é do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR) como relator. Segundo Arns, que não era membro da CCJ e entrou no colegiado no lugar de Randolfe só para se dedicar à relatoria da proposta, a ideia é votar o texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa PEC para que possamos garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou.

O senador acredita que a proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já que a vigência do Fundeb termina no ano que vem.

Governadores
O assunto ganhou força na última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar do assunto.

Em dificuldades financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.

Fundeb
O Fundeb cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública em todo o país. O fundo ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas.

É formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente (atualmente, R$ 3.016,17 ao ano).

Em cada estado, os recursos apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1996.

Texto
Uma das principais diferenças entre as PECs é que a apresentada por último, pelo senador Randolfe, inclui algumas sugestões de governadores como a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica pública e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação pública.

Esse mesmo texto estabelece ainda que a Complementação Custo Aluno-Qualidade Inicial da União ao Fundeb será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. Outro ponto da proposta prevê que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, para assegurar a aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.

CCJ
Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), de maneira geral, quando não há acordo entre os autores de propostas sobre o mesmo tema, a votação de um texto não impede a de outro. “Todas podem ser votadas na CCJ”, garantiu . A partir da daí, explicou à Agência Brasil, por decisão da Mesa Diretora da Casa, podem ser apensadas em plenário. Simone, que tem por hábito fechar a pauta do colegiado às quintas-feiras pela manhã, disse que se os relatórios chegarem até lá, pode pautar o assunto para a próxima semana.

Tramitação
Se aprovados na CCJ do Senado, as PECs sobre o Fundeb seguem direto para o plenário da Casa, por onde precisam passar por outros dois turnos de votação. Vencida essa etapa as propostas seguem para deliberação da Câmara dos Deputados.

A discussão não é nova no Congresso onde pelo menos outras duas PECs sobre o assunto tramitam. Além da PEC 15/2015, da ex-deputada federal Raquel Muniz, há ainda a PEC 24/2017, da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (BA).

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  Senado debate PL sobre ressarcimento de custas de preso ao Estado

14/05/2019
Marcelo Brandão
Agência Brasil

Senadores e especialistas debateram, hoje (13), o projeto de lei (PL) que discute a possibilidade do detento ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado promoveu uma audiência pública tendo o PL como tema.

A advogada criminalista, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Clarissa Tatiana Borges, acredita que o sistema carcerário deveria trabalhar pela melhoria no tratamento do preso antes de discutir um ressarcimento ao Estado. “Nós gastamos muitíssimo dinheiro para tratar mal as pessoas que estão encarceradas, para violar seus direitos e garantias fundamentais e que, ao final, faz com que o Estado tenha o dever de indenizá-los por submetê-los a um tratamento degradante”, disse.

A advogada também levantou questionamentos sobre os procedimentos licitatórios dos serviços prisionais. “São centenas de milhões de reais para o preso receber quentinha azeda. Alguém está recebendo para isso. Deveríamos resgatar isso também, investigar melhor como tem funcionado as licitações do sistema carcerário”. Em seguida, Clarissa propôs a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das licitações do sistema carcerário.

A relatora do PL, senadora Soraia Thronicke, rebateu a fala de Clarissa. “As quentinhas estão ruins? Que tal plantar, que tal produzir o próprio alimento? Está ruim? Põe a mão na massa”. Soraia acrescentou que os presos sem condições financeiras básicas não estarão obrigados a ressarcir o Estado.

O advogado cearense Roberto Lassere reforçou o ponto citado pela senadora. Segundo ele, o PL está voltado aos “grandes corruptos”. “Quem pode pagar são esses grandes corruptos que estão presos, custam mais do que R$ 5 mil dentro das cadeias e não pagam um único centavo e isso não é correto. Ao passo que os que não podem pagar não serão cobrados até terem sua vulnerabilidade suspensa ou não terão suas dívidas cobradas”.

A Carolina Ferreira, doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), reforçou que não há oportunidades suficientes de trabalho para os presos. “A previsão legal [para o trabalho] já existe e adequadamente estabelece que será objeto de demanda quando possível. O nosso problema não está na lei, está na execução de políticas penitenciárias adequadas para o cumprimento da lei”.

A votação do texto estava prevista para o dia 23 de abril, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) para que o tema fosse discutido com mais profundidade. Alcolumbre colocou o requerimento de Randolfe em votação e este foi aprovado simbolicamente (sem votação nominal, registrada em painel). Outros senadores apoiaram Randolfe e pediram um debate mais profundo sobre o tema.

A CDH votará o relatório de Soraia Thronicke amanhã, em sessão marcada para as 11h30. A previsão é ir para a pauta do plenário, para votação da matéria, ainda esta semana.



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